| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Notter, Francine A. Reschke Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ministro relator: João Negrini Filho |
| Assuntos: | Zona urbana, jurisprudência Município, jurisprudência Unidade de conservação, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 356-362, jul./set. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101863 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_direta_inconstitucionalidade_notter.pdf | 1.77 MB | Visualizar |
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