TítuloMeio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]
Autor(es)Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Data de publicação2015
NotasComentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ministro relator: Souza Prudente
AssuntosImpacto ambiental, jurisprudência
Patrimônio cultural, jurisprudência
Patrimônio histórico, jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 467-473, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101864
Arquivo TamanhoFormato 
meio_ambiente_acao_rodrigues.pdf1.97 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: