Parecer CJ 2955/2003: instituição de regime próprio de previdência pelos municípios

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Fábio Lucas de Albuquerque	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 29, n. 110, p. 177-179, abr./jun. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102073	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Previdência privada, parecer	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária, parecer	pt_BR
dc.subject	Cargo de confiança, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Previdência complementar, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Previdência social privada, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Previdência suplementar, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Multa (Direito Penal), parecer	pt_BR
dc.subject.other	Pena de multa, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Cargo comissionado, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Cargo em comissão, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Função de confiança, parecer	pt_BR
dc.title	Parecer CJ 2955/2003: instituição de regime próprio de previdência pelos municípios	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parecer_cj_2955_2003_lima.pdf	274.89 kB	PDF	Visualizar

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