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dc.contributor.authorSilva, Bruno Campospt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 5-17, fev./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102104-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, legislação-
dc.subjectLicenciamento ambiental, fiscalização-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleO licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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