Título: | Concessão de uso especial para fins de moradia |
Autor(es): | Vitorino, Marcelo |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Concessão sobre domínio público Direito à moradia, aspectos jurídicos Direito de propriedade, legislação Permissão de uso, aspectos jurídicos Uso (direito das coisas) |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102105 |
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