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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVitorino, Marcelopt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102105-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectConcessão sobre domínio público-
dc.subjectDireito à moradia, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireito de propriedade, legislação-
dc.subjectPermissão de uso, aspectos jurídicos-
dc.subjectUso (direito das coisas)-
dc.subject.otherDireito à habitação-
dc.subject.otherPermissão de uso de bem público-
dc.titleConcessão de uso especial para fins de moradiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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concessao_especial_fins_vitorino.pdf136.64 kBPDFVisualizar
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