TítuloConcessão de uso especial para fins de moradia
Autor(es)Vitorino, Marcelo
Data de publicação2014
AssuntosConcessão sobre domínio público
Direito à moradia, aspectos jurídicos
Direito de propriedade, legislação
Permissão de uso, aspectos jurídicos
Uso (direito das coisas)
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102105
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