Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Notter, Francine Andressa Reschke	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 345-365, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102132	-
dc.description	Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Humberto Martins.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Reserva legal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito ambiental), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Admissibilidade (processo civil), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Florestal (1965). Art. n. 1º, 16, 44]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 66, 68]	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Unidade de conservação, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965], jurisprudêcia	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Novo Código Florestal (2012)], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Compensação ecológica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Área de conservação ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Unidade de conservação (UC), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Unidade de conservação ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Unidades de conservação, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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meio_ambiente_acao_notter.pdf	2.92 MB	PDF	Visualizar

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