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dc.contributor.authorCosta, Adriano Soares dapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 115-123, mar./abr. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102228-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectRegião metropolitana, criação, natureza jurídica, Maceió (AL)-
dc.subjectEmpresa de transporte coletivo, isenção-
dc.subjectIndébito, restituição-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherÁrea metropolitana-
dc.titleIsenção: serviços de transporte de passageiros: características metropolitanaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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isencao_servicos_transporte_costa.pdf987.22 kBPDFVisualizar
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