TítuloDenúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes
Autor(es)Barros, Felipe Luiz Machado
Data de publicação2003
AssuntosIlícito fiscal, natureza jurídica
Denúncia, natureza jurídica
Sanção tributária
Tributo, pagamento
Multa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 145-165, mar./abr. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102231
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