| Título: | Incentivo fiscal. Lei 1.605/83. Direito adquirido. Opção pelos estímulos da Lei 1.939/89 não exercida. Ausência de fundamento legal para cobrança de contribuição ao FMPE. Opinião legal [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, parecer Brasil. [Lei n. 1.939, de 27 de dezembro de 1989], parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 270-280, nov./dez. 2002. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102371 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| incentivo_fiscal_lei_martins.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: