Título: | Princípio da seletividade, tipicidade cerrada, normas de interpretação e a partícula "outros" na legislação do IPI |
Autor(es): | Facal Villarreal, Gabriel Hernan |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 45, p. 155-163, jul./ago. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102394 |
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