Título: | Antecipação de receita do ICMS. Crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado. Pluralidade de agentes. Competência para promover a ação penal [Parecer] |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 45, p. 243-254, jul./ago. 2002. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102402 |
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