TítuloIPTU: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na emenda 29/2000 é inconstitucional [Parecer]
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Barreto, Aires F.
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 278-307, maio/jun. 2002.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102443
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