Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]

Título:	Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Data de publicação:	2003
Assuntos:	Imunidade tributária, parecer Associação sem fins lucrativos, parecer
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 247-261, jan./fev. 2003
Tipo:	Parecer
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102517

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