Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Marilene Talarico Martins	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 247-261, jan./fev. 2003	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102517	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, parecer	pt_BR
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Associação civil	pt_BR
dc.subject.other	Entidade sem fins lucrativos	pt_BR
dc.subject.other	Organização sem fins lucrativos	pt_BR
dc.title	Imunidade Tributária à luz da Constituição Federal de 1988. Entidade educacional constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Remuneração de seus membros quando do exercício profissional. Inteligência do art. 5, 13, da CF. Impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados. Opinião legal. [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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