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dc.contributor.authorGarcia, Mariapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 359-361, abr./jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102570-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleComentários à Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996 = Comments on the Constitutional Amendments 15, of September 12, 1996pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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