| Título: | A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do Art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do Art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014 = The review of environmental commitment and the unconstitutionality of Article 12 of the São Paulo State Law 15.684/2015 and Article 12 of the Federal Decree 8.235/2014 |
| Autor(es): | Rocha, Luis Fernando Serra, Tatiana Barreto |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, regulação,, São Paulo (Estado) Política ambiental, São Paulo (Estado) Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado) Administração pública, São Paulo (Estado) Programa de Regularização Ambiental (Brasil) (PRA) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 85-108, jan./mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102598 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revisao_termos_compromisso_rocha.pdf | 670.49 kB | Visualizar |
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