| Título: | A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo Artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002: CONAMA |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Brasil. [Código florestal (1965)] Área de preservação permanente (APP) Impacto ambiental, legislação Conservação da natureza Reserva legal Competência municipal, legislação Inconstitucionalidade das leis |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-8, ago./set. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103369 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_alteracao_municipios_mukai.pdf | 73.45 kB | Visualizar |
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