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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshiopt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-8, ago./set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103369-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)]-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP)-
dc.subjectImpacto ambiental, legislação-
dc.subjectConservação da natureza-
dc.subjectReserva legal-
dc.subjectCompetência municipal, legislação-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.titleA impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo Artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002: CONAMApt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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