TítuloPortaria Conjunta n. 2 de 5 de agosto de 2016
Autor(es)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Data de publicação10-08-2016
ResumoRegulamenta a aplicação do artigo 5° da Lei nº 13.317, de 2016, que altera dispositivos da Lei n. 11.416, de 15.12.2006, que trata das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
FonteDiário Oficial da União, 10 ago. 2016. Seção 1, p. 124.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103682
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