Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou. Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão. Ausência de decadência fundada no Art. 2.097 do CC /2002: Parecer = Voidance of an agreement entered into after effecting distribution of assets without the participation of one of the parties. Subsequent action seeking voidance of the distribution on grounds of harm. Absence of laches pursuant to Article 2097 of the Civil Code. [Legal opinion]

Título:	Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou. Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão. Ausência de decadência fundada no Art. 2.097 do CC /2002: Parecer = Voidance of an agreement entered into after effecting distribution of assets without the participation of one of the parties. Subsequent action seeking voidance of the distribution on grounds of harm. Absence of laches pursuant to Article 2097 of the Civil Code. [Legal opinion]
Autor(es):	Morato, Antonio Carlos
Data de publicação:	2016
Assuntos:	Partilha, parecer Ação de investigação de paternidade, parecer Decadência (Direito Civil), parecer Anulação (direito), parecer
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 3, n. 7, p. 323-340, abr./jun. 2016.
Tipo:	Parecer
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103793

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