| Título: | Ação declaratória de não-elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Inelegibilidade, jurisprudência Ação declaratória Improbidade administrativa Tribunal de contas, competência |
| Editora: | Síntese Governet |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 128, p. 81-92, ago. 2016. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 1128-1135, dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104147 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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