Título: | Por que o Poder Judiciário não legisla no modelo de precedentes do Código de Processo Civil de 2015? = Why judiciary do not legislates in the model of precedents in 2015 Civil Procedure Code? |
Autor(es): | Zaneti Jr., Hermes Pereira, Carlos Frederico Bastos |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Efeito vinculante Princípio da legalidade Segurança jurídica Autonomia da vontade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 257, p. 371-388, jul. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104597 |
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