TítuloPortaria ENFAM n. 17 de 2 de setembro de 2016
Autor(es)Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Data de publicação05-09-2016
ResumoDelega à Secretária Executiva da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.
NotasRevoga a Portaria GAB n. 24 de 2 de setembro de 2015.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 set. 2016.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104600
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