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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Marcondes Pereira dept_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 9, n. 51, p. 105-121, maio 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104613-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, estudo comparado-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, aspectos constitucionais-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleA pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais = The legal entity cannot be addressed criminal rulespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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