TítuloA outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do embu ao Estatuto da Cidade
Autor(es)Vizzotto, Andrea
Data de publicação2008
AssuntosSolo criado
Solo urbano
Uso do solo
Direito de construir
Função social da propriedade
Planejamento urbano
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 78-100, jun./jul. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104660
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