Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	El Hireche, Gamil Foppel	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Pedro Ravel Freitas	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 171-190, abr./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104673	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência	pt_BR
dc.subject	Enriquecimento ilícito	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 9]	pt_BR
dc.subject.other	Presunção da inocência	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da presunção da inocência	pt_BR
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992). Art. n. 9]]	pt_BR
dc.subject.other	Pacote anticorrupção	pt_BR
dc.title	Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do “novo” crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais = Presumption of innocence and the anti-corruption measures: analysis of the new criminal offense of “enriquecimento ilícito” and the constitutional guarantees	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
presuncao_inocencia_pacote_hireche.pdf	628.43 kB	PDF	Visualizar

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