Parecer: A inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) = Opinion: The unconstitutionality of the tax for control, environmental monitoring, and supervision of research, mining, exploration, and production of oil and gas activities (TFPG )

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ávila, Humberto	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 193-219, abr./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104674	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Taxas, parecer	pt_BR
dc.subject	Fiscalização tributária, parecer	pt_BR
dc.subject	Tributo, parecer	pt_BR
dc.subject	Gás, parecer	pt_BR
dc.subject	Petróleo, parecer	pt_BR
dc.subject	Biocombustível, parecer	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia, parecer	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 145], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, fiscalização, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, fiscalização, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Óleo cru, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG), parecer	pt_BR
dc.subject.other	TFPG	pt_BR
dc.title	Parecer: A inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) = Opinion: The unconstitutionality of the tax for control, environmental monitoring, and supervision of research, mining, exploration, and production of oil and gas activities (TFPG )	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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parecer_inconstitucionalidade_taxa_avila.pdf	663.29 kB	PDF	Visualizar

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