TítuloA tolerabilidade justificada de desconformidades construtivas
Autor(es)Niebuhr, Pedro de Menezes
Data de publicação2016
AssuntosLicença para construção
Direito de construir
Direito urbano
Direito de construir, controle
Administração pública, direitos e deveres
Zoneamento urbano
Planejamento urbano
EditoraMagister
Fórum
Fonte- Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 5-14, jun./jul. 2016.
- Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 15, n. 88, p. 56-60, jul./ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104782
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