TítuloNatureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer]
Autor(es)Viana, Rui Geraldo Camargo
Data de publicação2000
AssuntosJuros de mora, parecer
Inexecução das obrigações, parecer
Contrato administrativo, parecer
Desenvolvimento Rodoviário (SP) (Dersa), parecer
Brasil. [Código Civil (2002) Art. n. 960, 961], parecer
Obrigação, natureza jurídica, parecer
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 141-149, jan./mar. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104804
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