Título: | Natureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer] |
Autor(es): | Viana, Rui Geraldo Camargo |
Data de publicação: | 2000 |
Assuntos: | Juros de mora, parecer Inexecução das obrigações, parecer Contrato administrativo, parecer Desenvolvimento Rodoviário (SP) (Dersa), parecer Brasil. [Código Civil (2002) Art. n. 960, 961], parecer Obrigação, natureza jurídica, parecer |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 141-149, jan./mar. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104804 |
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