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dc.contributor.authorAguiar Júnior, Ruy Rosado de-
dc.date.issued1981-
dc.identifier.citationPESSOA, Álvaro (Coord.). Direito do Urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos; Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 1981.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1053-
dc.description.abstractTrata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes criminais.en
dc.format.extent183712 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherLivros Técnicos e Científicos Editoraen
dc.subjectDireito urbanoen
dc.subjectParcelamento do solo urbano, legislaçãoen
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.titleNormas penais sobre o parcelamento do solo urbanoen
dc.typeCapítulo de livroen
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Normas_Penais_sobre_o_Parcelamento.pdf179.41 kBPDFVisualizar