| Título: | Segurança jurídica e autuação fiscal: a relevância da boa-fé do contribuinte diante dos fatores de insegurança jurídica do Sistema Tributário Nacional = Legal certainty and tax assessments: the relevance of the taxpayer’s good faith in the face of legal uncertainty factors of the National Tax System |
| Autor(es): | Tavares, Gustavo Perez |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 321-339, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105434 |
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| seguranca_juridica_autuacao_tavares.pdf | 643.55 kB | Visualizar |
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