TítuloA função do orçamento: direito social da proteção à maternidade e o PPA do município de Fortaleza (2014-2017) = The budget function: social law protection to maternity and the Fortaleza's Plan Multiannual (2014-2017)
Autor(es)Oliveira, George Felício Gomes de
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 97, p. 229-251, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105990
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