TítuloEmenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 97, p. 397-400, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105996
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