Título: | A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal |
Autor(es): | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Data de publicação: | 2000 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 773, p. 484-488, mar. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106513 |
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