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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFigueiredo, Guilherme José Purvin dept_BR
dc.contributor.authorRodrigues, Marcelo Abelhapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 84, p. 305-318, out./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107043-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConflito de leis no tempo-
dc.subjectAto jurídico, revisão-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental)-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP)-
dc.subjectReserva legal, aspectos ambientais-
dc.titleReserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal = Legal reserve, enviromental commitment term, perfect juridical act and inter-temporal law issuespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reserva_legal_termo_figueiredo.pdf1.71 MBPDFVisualizar
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