TítuloEmenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 24, n. 98, p. 355-359, nov./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107091
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