TítuloA vedação do retrocesso em matéria de direitos humanos e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil
Autor(es)Luz, José William Pereira
Data de publicação2016
AssuntosMaioridade penal, redução
Direitos humanos
Responsabilidade penal, natureza jurídica
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 215-222, out./nov. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107109
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