TítuloIsenção do IPTU para portadores de doenças graves = Property tax exemption for grave disease carriers
Autor(es)Moraes, Maria Antonieta Lynch de
Figueiredo, Raif Daher Hardman de
Data de publicação2016
AssuntosImunidade tributária
Doente, direitos e deveres
Doente, aspectos constitucionais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 972, p. 35-54, out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107244
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