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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Aldem Johnston Barbosapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 97-161, nov. 2016.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 139, p. 1012-1020, nov. 2016.-
dc.identifier.citation- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 1131-1145, dez. 2016.-
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 134, p. 40-91, fev. 2017.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107330-
dc.description- Artigo publicado em duas partes no periódico Boletim de Licitações e Contratos.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisherGovernet-
dc.publisherSíntese-
dc.subjectEmpresa pública, legislação-
dc.subjectEmpresa pública, aspectos constitucionais-
dc.subjectAtividade econômica, empresa-
dc.subjectLicitação, normas-
dc.subject.otherEmpresa estatal-
dc.subject.otherEstatais-
dc.titleO Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica = The Statute of the State Owned Enterprises (Law 13.303/2016) and the inapplicability of the bidding system in the core activities performed by state companies exploiting economic activitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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