TítuloA expansão da proteção de gênero prevista na Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Autor(es)Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro
Data de publicação2016
AssuntosViolência contra a mulher, legislação
Gênero, aspectos jurídicos
Transexualismo
Transexual, proteção
Liberdade sexual
Violência doméstica
EditoraEscola de Paulista da Magistratura (EPM)
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 17, n. 43, p. 37-51, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107637
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