| Título: | Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do Artigo 84, VIII c/c parágrafo único da Constituição Federal = Possibility of delegating the power of concluding international treaties on behalf of the Federative Republic of Brazil: analyses the article 84, subparagraph VIII combined with its sole paragraph, from Brazil’s Constitution |
| Autor(es): | Favaro, Luciano Monti Santana, Héctor Valverde |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 2, p. 444-458, 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108084 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_delegacao_atribuicao_favaro.pdf | 363.22 kB | Visualizar |
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