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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAguiar Júnior, Ruy Rosado de-
dc.date.issued1973-
dc.identifier.citationAGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Controle jurisdicional do processo legislativo. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 146-151, jul./dez. 1973. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1082>. Acesso em: 1 fev. 2012.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1082-
dc.description.abstractParecer referente a mandado de segurança contra ato da Mesa de Câmara Municipal, que submeteu a votos emenda impertinente. Conclui que o Poder Judiciário pode examinar a regularidade do processo de elaboração da lei. Assevera ainda que tal exame, porém, só cabe após a promulgação da lei, mesmo em se tratando de lei formal.en
dc.format.extent56374 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio Grande do Sulen
dc.subjectControle jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasilen
dc.subjectProcesso legislativo, Brasilen
dc.titleControle jurisdicional do processo legislativo: limitesen
dc.typeArtigo de revistaen
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Controle_Jurisdicional_do_Processo.pdf55.05 kBPDFVisualizar

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