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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Andressa Kelle Custódiopt_BR
dc.contributor.authorCosta, Beatriz Souzapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 30, p. 55-67, set./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108551-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectDireito Ambiental, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectAnimal, proteção-
dc.subjectFauna, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherDireito ecológico-
dc.titleADIN 1856/2011: incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988 = ADIN 1856/2011: incompatibility of Law 2.895/92 with the Federal Constitution of 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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adin_1856_incompatibilidade_silva.pdf520 kBPDFVisualizar
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