Título: | ADIN 1856/2011: incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição Federal de 1988 = ADIN 1856/2011: incompatibility of Law 2.895/92 with the Federal Constitution of 1988 |
Autor(es): | Silva, Andressa Kelle Custódio Costa, Beatriz Souza |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Direito Ambiental, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Animal, proteção Fauna, aspectos constitucionais |
Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 30, p. 55-67, set./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108551 |
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