| Título: | Efeitos jurídicos da perda de validade da Medida Provisória nº 739/2016 = Legal effects of loss of validity of provisional measure n. 739/2016 |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário, revisão Medida provisória Relação jurídica Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Perícia (justiça do trabalho) Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 5, n. 17, p. 119-128, fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108572 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_juridicos_perda_serau.pdf | 148.78 kB | Visualizar |
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