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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Auréliopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 5, n. 17, p. 119-128, fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108572-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário, revisão-
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectRelação jurídica-
dc.subjectAposentadoria por invalidez-
dc.subjectAuxílio-doença-
dc.subjectPerícia (justiça do trabalho)-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherVínculo jurídico-
dc.subject.otherAposentadoria por doença-
dc.subject.otherSeguro-invalidez-
dc.subject.otherAuxílio-enfermidade-
dc.subject.otherSeguro-doença-
dc.subject.otherPerícia trabalhista-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleEfeitos jurídicos da perda de validade da Medida Provisória nº 739/2016 = Legal effects of loss of validity of provisional measure n. 739/2016pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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