| Título: | Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004 = Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER): the contrary decision to environmental protection of the court of the State of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004 |
| Autor(es): | Cunha, Nivaldo Caetano da Costa, Beatriz Souza |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais Proteção ambiental, legislação Cadastro rural, jurisprudência Imóvel rural, jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 85, p. 131-154, jan./mar. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108581 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aspectos_juridicos_inscricao_cunha.pdf | 2.18 MB | Visualizar |
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