O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do Art. 11 da Lei 13.254/2016) = The special regime for the regularization of exchange and tax and the principle of equality (analysis of the constitutionality of the option restriction by Article 11 of Law 13.254/2016)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 145-166, fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108867	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Anistia fiscal, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Isonomia constitucional	-
dc.subject	Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]	-
dc.subject.other	Anistia tributária	-
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Igualdade civil	-
dc.subject.other	Princípio da igualdade	-
dc.subject.other	Princípio da isonomia	-
dc.title	O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade (análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do Art. 11 da Lei 13.254/2016) = The special regime for the regularization of exchange and tax and the principle of equality (analysis of the constitutionality of the option restriction by Article 11 of Law 13.254/2016)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
regime_especial_regularizacao_saraiva.pdf	2.07 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito